Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.163, de 17.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.163, de 17.12.85 - 92.162, de 17.12.85 Publicado no DOU de 18.12.85




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item I, da Lei nº 7.404, de 11 de novembro de 1985.


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