Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.157, de 17.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.157, de 17.12.85 - 92.156, de 17.12.85 Publicado no DOU de 18.12.85




Artigo 2



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Art. 2º - Os trabalhos a serem desenvolvidos na área prioritária declarada no artigo anterior ficarão sob a responsabilidade da Diretoria Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com sede em Fortaleza, no Estado do Ceará, e objetivarão, preferencialmente: a) reformulação da estrutura fundiária do imóvel a ser desapropriado; b) criação de até 156 (cento e cinqüenta e seis) unidades familiares.


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