Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.155, de 17.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.155, de 17.12.85 - 92.154, de 17.12.85 Publicado no DOU de 18.12.85




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º - Os trabalhos a serem desenvolvidos na área prioritária declarada no artigo anterior ficarão sob a responsabilidade da Diretoria Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com sede em Fortaleza, no Estado do Ceará, e objetivarão, preferencialmente: a) reformulação da estrutura fundiária dos imóveis a serem desapropriados; b) criação de até 138 (cento e trinta e oito) unidades familiares.


Conteudo atualizado em 31/05/2021