Artigo 4 - Decretos (1985) - 92.155, de 17.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.155, de 17.12.85 - 92.154, de 17.12.85 Publicado no DOU de 18.12.85




Artigo 4



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Art. 4º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a" "b" "c" e "d"; e 20, itens e I e V, da Lei nº 4 504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados Fazenda Reunidas Serrote Branco e Luís Ferreira, com área total de 9.227,3287 ha (nove mil, duzentos vinte e sete hectares, trinta e dois ares e oitenta e sete centiares), situados no Município de Jaguaretama, no Estado do Ceará.

§ 1º - Os imóveis a que se refere este artigo têm o perímetro assinalado na área discriminada pelo artigo 1º deste Decreto.

§ 2º- Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos neste artigo e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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