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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 18/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - O artigo 4º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, é acrescido de mais um item, com a seguinte redação:
"Art. 4º. - ......................................................................................................................................................"
XV - emitir parecer sobre o aporte de recursos de empresas estatais no aumento de capital de suas coligadas, bem como sobre quaisquer aquisições, pelas mesmas, de ações ou quotas de outras empresas, privadas ou estatais".