Artigo 31 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.552 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.552 - Aprova o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, art. 87, inciso I, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração (QAA) que com êste baixa, assinado pelo General de Exército, Henrique Baptista Duffes Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Henrique Lott Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1956




Artigo 31



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Art. 31. Se o julgamento de inaptidão fôr proferido duas (2) vêzes consecutivas, o militar por ele atingi-lo será reformado com as vantagens previstas em leis vigentes.

§ 1º A deliberação da CP/QAA, não incluindo o militar no Quadro de Acesso, será comunicada, em ofício sigiloso, aos Comandantes de GU ou às autoridades específicas no artigo 3º do Decreto-lei nº 9.100, de 27 de março de 1946, as quais o restituirão com o ?ciente? do militar interessado.

§ 2º Não poderá ser proterido pela Comissão o segundo julgamento a que se refere o presente artigo antes de 3 meses contados da data em que o militar tiver conhecido da decisão de não ter sido incluído no Quadro de Acesso.


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