Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 38.561 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 38.561 - Outorga concessão à Rádio Presidente Wenceslau Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 22/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º Fica outorgada concessão à Rádio Presidente Wenceslau Limitada nos têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, e art. 16, do Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932 para estabelecer na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação radiodifusora de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser considerada nula a concessão.


Conteudo atualizado em 22/07/2021