Artigo 53 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.233 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.233 - Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências.




Artigo 53



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Art. 53. Terminados definitivamente os trabalhos da Câmara, o seu arquivo será entregue ao Banco do Brasil, que se responsabilizará pela sua guarda.

§ 1º O mesmo banco, ao receber o arquivo, entregará ao presidente da Câmara um recibo em quatro vias no qual esteja especificado todo o arquivo inventariado.

§ 2º Uma destas vias será entregue ao Ministério da Fazenda e as outras três a cada um dos juízes da Câmara.


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