Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 5



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Art. 5º. A acção penal póde ser promovida por denuncia de qualquer pessôa, em se tratando dos seguintes crimes:

     I. Responsabilidade dos funccionarios publicos;

     II. Lenocinio, salvo o disposto no final do paragrapho unico do art. 277 do Codigo Penal, relativamente ao marido;

     III. Violação dos direitos autoraes, nos casos definidos no art. 26 da lei n. 496 de 1 de agosto de 1898.

    
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