Artigo 121 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 121



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Art. 121. Aos presidentes das Camaras compete:

    § 1º. Presidir as sessões das respectivas Camaras, dirigindo e mantendo a regularidade dos seus trabalhos, nos termos e pela fórma determinada neste regulamento.

    § 2º. Assignar os accordams com os juizes das Camaras respectivas.

    § 3º. Ter sob sua directa inspecção o livro de registro dos accordams, e fazer as convenientes determinações sobre a organização de seus indices alphabeticos por materia; velar pela uniformização da jurisprudencia entre as Camaras de identica jurisdicção, providenciando para que os extractos dos accordams respectivos sejam remettidos, com toda regularidade, mensalmente, á outra Camara.

    § 4º. Proceder ao sorteio dos relatores, sendo os das appellações no acto do julgamento.

    § 5º. Organizar annualmente os mappas estatisticos de suas Camaras.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021