Artigo 168 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 168



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Art. 168. Os peritos privativos funccionarão sempre em junta de dous membros, salvo casos excepcionaes, de extrema complexidade, que exijam a nomeação de terceiro.

    Da junta pericial fará sempre parte um dos medicos-legistas do Instituto, devendo, nas pericias de indagação psychiatrica, o segundo perito ser sempre medico especialista da Assistencia a Alienados, de preferencia o director medico do Manicomio Judiciario.

    Paragrapho unico. Nos exames para o auto de corpo de delicto de lesões corporaes, envenenamento, crimes contra a honra da familia e exames cadavericos, os medicos-legistas do Instituto funccionarão, sempre, de preferencia, como peritos unicos.

    
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