Artigo 66 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 66



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Art. 66 Compete-lhes tambem:

§ 1º Assistir e officiar nas justificações produzidas perante as auditorias de marinha e guerra e policia, nas quaes tenha interesse a Fazenda Nacional, sendo ouvidos sempre depois de produzida a prova testemunhal.

§ 2º Funccionar na junta do sorteio militar.

§ 3º Funccionar na commissão inspectora dos estabelecimentos de alienados, publicos e particulares do Districto Federal.

CAPITULO IV

DAS ATTRIBUIÇÕES DO PROCURADOR CRIMINAL


Conteudo atualizado em 16/05/2021