Artigo 13 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.465 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.




Artigo 13



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Art. 13. As infrações deste regulamento serão constatadas por meio de auto lavrado com a precisa clareza e individualização, sem borrões, emendas ou rasuras, mencionando-se nelle o local, a hora, o nome do infractor, testemunhas, si houver, e mais circumstancias que occorrerem.


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