Artigo 39 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 39



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Art. 39. Estas declarações devem affirmar:

§ 1º Que as testemunhas foram convocadas da parte do enfermo.

§ 2º Que este parecia em perigo de vida, mas em seu juizo.

§ 3º Que tinha filho do outro contrahente, ou vivia concubinado com elle, ou que o homem havia raptado, ou deflorado a mulher.

§ 4º Que na presença dellas repetiram os dous as formulas do casamento, cada qual por sua vez.


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