Artigo 46 - Decretos (Anteriores a 1960) - 42.251 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 46



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Art. 46. Os Subtenentes e 1ºs Sargentos que, na data da publicação da Lei nº 3.222-57, já estavam incluídos no Quadro de Acesso para o QAA, terão assegurado o direito de ingresso nesse Quadro, dentro do número de vagas existentes a 22 de julho de 1957.

Parágrafo único. Os militares na situação dêste artigo poderão desistir do Quadro de Acesso ao QAA para concorrerem desde logo aos demais Quadros de Acesso, desde que o requeiram até o dia 21 de setembro de 1957. Esclarecerão no requerimento, que desistem em caráter irrevogável, da faculdade que lhes proporciona êste artigo.


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