| | Presidência da República |
DECRETO Nº 8.934, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
| (Revogado pelo Decreto nº 9.623, de 2018) Texto para impressão | Altera o Decreto nº 8.928, de 9 de dezembro de 2016, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
DECRETA:
Art. 1 º O Decreto nº 8.928, de 9 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco, no período das 18h do dia 9 de dezembro de 2016 até o dia 3 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. O emprego das Forças Armadas poderá abranger o quantitativo máximo de quinhentos militares.” (NR)
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2016, 195 º da Independência e 128 º da República.
MICHEL TEMER
Sergio Westphalen Etchegoyen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2016 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 09/12/2021
