Artigo 20 - Decretos (2014) - 8.365, de 24.11.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.365, de 24.11.2014 - 8.365, de 24.11.2014 Publicado no DOU de 24.11.2014 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão




Artigo 20



Art. 20.  A CEEXT assumirá as atribuições da Comissão Interministerial instituída pelo Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011. 

CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS