Artigo 26 - Decretos (2014) - 8.365, de 24.11.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.365, de 24.11.2014 - 8.365, de 24.11.2014 Publicado no DOU de 24.11.2014 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão




Artigo 26



Art. 26.  Ficam revogados:

I - o Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011;

II - o Decreto no 7.736, de 25 de maio de 2012;

III - o Decreto no 7.942, de 21 de fevereiro de 2013; e

IV - o Decreto no 8.291, de 30 de julho de 2014.