Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.161, de 9.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.161, de 9.12.2019 - Decreto nº 10.161, de 9.12.2019




Artigo 2



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Art. 2º  A extinção dos contratos de arrendamento será realizada no âmbito dos contratos de parceria do setor ferroviário aos quais os bens estiverem vinculados.

§ 1º  A instauração, o prosseguimento e a conclusão dos processos de prorrogação dos contratos de parceria do setor ferroviário independem da extinção dos contratos de arrendamento.

§ 2º  O termo aditivo que formalizar a extinção dos contratos de arrendamento disporá sobre o tratamento de eventuais indenizações relacionadas aos bens arrendados apuradas previamente no processo de extinção, cujos valores poderão ser convertidos em investimento, a critério da União, conforme o disposto no § 2º e no § 4º do art. 30 da Lei nº 13.448, de 2017.


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