Artigo 4 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.160, de 9.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.160, de 9.12.2019 - Decreto nº 10.160, de 9.12.2019




Artigo 4



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Art. 4º  Fica instituído o Comitê Interministerial de Governo Aberto, no âmbito da Controladoria-Geral da União, com as seguintes competências:

I - propor medidas para o desenvolvimento e a implementação da estratégia de governo aberto no âmbito do Poder Executivo federal, nos termos do disposto no art. 2º;

II - promover a cultura e o conhecimento sobre governo aberto entre os servidores da administração pública federal;

III - propor ações prioritárias a ser implementadas por meio dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

IV - promover a articulação intragovernamental necessária à execução de ações conjuntas, à troca de experiências, à transferência de tecnologia e à capacitação, no âmbito dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

V - identificar ações de pesquisa e desenvolvimento necessárias no âmbito dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

VI - orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

VII - aprovar as propostas de planos de ação nacionais sobre governo aberto de que trata o inciso I do caput do art. 7º e promover a articulação intragovernamental para a sua implementação e a execução;

VIII - identificar os meios necessários à elaboração, à implementação e ao monitoramento dos planos de ação nacionais sobre governo aberto; e

IX - avaliar os resultados e propor alterações ou revisões nos planos de ação nacionais sobre governo aberto.


Conteudo atualizado em 23/05/2021