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Artigo 18
I - de aplicação de multa por conduta ilícita tipificada apenas na norma não consolidada; e
II - de negativa de seguimento ou de indeferimento de requerimento administrativo fundada, exclusivamente, no não cumprimento de exigência constante apenas de norma não consolidada.
§ 1º Se, após notificado da irregularidade, o infrator não regularizar a situação no prazo de um mês, deixará de ser aplicado o disposto no inciso I do caput.
§ 2º Ressalvado o disposto no caput, a mera violação de regra, diretriz ou procedimento deste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento da norma.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica: (Incluído pelo Decreto nº 10.776, de 2021)
I - na hipótese prevista no parágrafo único do art. 11; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.776, de 2021)
II - aos atos normativos publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 10.776, de 2021)
Futuras revisões e consolidações
