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Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 01/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão até 1º de junho de 2021 para se adequar ao disposto no art. 16.
Art. 21. Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão até 1º de setembro de 2021 para se adequar ao disposto no art. 16. (Redação dada pelo Decreto nº 10.310, de 2020) (Vigência)
Art. 21. Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão até 1º de dezembro de 2021 para se adequar ao disposto no art. 16. (Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020) Vigência
Art. 21. Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão até 1º de agosto de 2022 para se adequar ao disposto no art. 16. (Redação dada pelo Decreto nº 10.776, de 2021)