Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.133, de 26.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.133, de 26.11.2019 - Decreto nº 10.133, de 26.11.2019




Artigo 5



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Art. 5º  São elegíveis o Distrito Federal e os Estados e os Municípios, desde que:

I - solicitem a adesão ao Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável;

II - tenham conselho do idoso em atividade;

III - desenvolvam ações destinadas ao idoso em pelo menos um dos campos de ação do Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável, especificados nos incisos do art. 3º; e

IV - tenham espaço seguro, com internet banda larga e acessibilidade, adequado para a recepção e instalação dos equipamentos que serão doados, conforme o disposto no art. 8º.


Conteudo atualizado em 15/05/2021