Decreto nº 10.119, de 21.11.2019 - Decreto nº 10.119, de 21.11.2019

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e § 10, inciso II, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2019, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 8º .....................................................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 18.125.251.588,00 (dezoito bilhões cento e vinte e cinco milhões duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 67.618.799.000,00 (sessenta e sete bilhões seiscentos e dezoito milhões setecentos e noventa e nove mil reais);

........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII a este Decreto.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993; e

II - os art. 11 e art. 12 do Decreto nº 9.711, de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto n^o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	68.814.507	750.000	0	771.679.117	841.243.624
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	466.307.271	155.865.121	2.453.285.354	3.075.457.746
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.341.397.729	25.270.774	0	3.330.424.733	4.697.093.236
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	0	0	0	178.161.281	178.161.281
25000	Ministério da Economia	28.350.000	15.530.000	0	11.582.226.957	11.626.106.957
26000	Ministério da Educação (**)	30.000.000	417.410.409	959.230.816	22.476.903.077	23.883.544.302
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	115.876.639	573.408.415	3.894.813.937	4.584.098.991
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	0	0	0	42.290.751	42.290.751
32000	Ministério de Minas e Energia	63.075.070	0	0	35.464.141.159	35.527.216.229
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	14.622.432	0	0	195.035.506	209.657.938
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	0	0	0	165.579.053	165.579.053
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	0	0	0	64.788.708	64.788.708
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.642.638.959	1.642.638.959
36000	Ministério da Saúde	505.544.900	5.311.010.773	1.860.270.243	20.098.374.259	27.775.200.175
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	0	0	0	176.150.000	176.150.000
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	0	0	0	133.790.000	133.790.000
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	110.110.577	110.110.577
39000	Ministério da Infraestrutura	8.440.827.870	1.015.200	278.907.130	860.596.719	9.581.346.919
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	38.523.186	84.800	0	325.576.814	364.184.800
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	0	0	0	45.000.000	45.000.000
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	0	0	0	150.000.000	150.000.000
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	3.650.000	0	793.426.864	797.076.864
52000	Ministério da Defesa	4.734.639.769	259.332.344	0	9.029.995.603	14.023.967.716
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	7.519.389.940	1.657.771.708	698.153.158	3.127.155.669	13.002.470.475
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	0	0	0	21.729.456	21.729.456
54000	Ministério do Turismo	77.009.382	212.498.653	24.628.521	413.062.172	727.198.728
55000	Ministério da Cidadania	207.907.206	591.245.391	19.506.240	3.979.827.983	4.798.486.820
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	0	0	0	53.066.291	53.066.291
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	9.000.001	9.000.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	450.000.000	450.000.000
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	65.986.158	10.000.000	222.655.817	298.641.975
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	0	0	0
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	0	0
	TOTAL	23.070.101.991	9.143.740.120	4.579.969.644	122.261.486.817	159.055.298.572

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018).

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto n^o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

			R$ mil
	ÓRGÃOS	Até nov.	Até dez.
20000	Presidência da República	542.231	595.136
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.689.751	1.783.032
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.314.078	2.515.100
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	163.315	178.161
25000	Ministério da Economia	5.576.474	5.976.323
26000	Ministério da Educação	17.456.364	18.676.011
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.442.227	2.627.969
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	9.021	9.841
32000	Ministério de Minas e Energia	357.056	369.712
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	5.163	5.632
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	119.952	130.857
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	57.124	61.953
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.307.679	1.438.346
36000	Ministério da Saúde	17.975.407	19.451.272
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	207.019	225.839
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	120.548	131.507
37000	Controladoria-Geral da União	106.007	110.110
39000	Ministério da Infraestrutura	630.854	666.548
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	157.260	171.556
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	37.691	41.118
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	64.943	65.094
44000	Ministério do Meio Ambiente	368.653	403.891
52000	Ministério da Defesa	3.902.309	4.147.878
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	1.447.369	1.483.881
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	25.866	27.308
54000	Ministério do Turismo	235.939	240.550
55000	Ministério da Cidadania	3.168.699	3.262.438
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	36.903	40.001
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	6.996	7.600
63000	Advocacia-Geral da União	409.451	438.197
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	355.528	402.308
	Total	61.297.877	65.685.169

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto n^o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

			R$ mil
	ÓRGÃOS	Até nov.	Até dez.
20000	Presidência da República	82.357	89.374
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	178.501	187.339
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	486.603	534.337
25000	Ministério da Economia	4.212.312	4.357.379
26000	Ministério da Educação	958.034	1.041.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	48.760	53.539
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	21.028	21.042
32000	Ministério de Minas e Energia	423.326	429.051
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	159.775	166.345
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	1.000	1.000
35000	Ministério das Relações Exteriores	3.642	3.880
36000	Ministério da Saúde	26.357	27.706
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	2.202	2.311
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	2.093	2.283
39000	Ministério da Infraestrutura	47.933	51.584
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	123.168	133.176
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	77.490	78.719
44000	Ministério do Meio Ambiente	214.285	229.609
52000	Ministério da Defesa	1.566.264	1.631.859
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	155.892	165.937
54000	Ministério do Turismo	1.114	1.168
55000	Ministério da Cidadania	34.232	35.683
63000	Advocacia-Geral da União	2.034	2.105
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	10.166	11.025
	Subtotal	8.838.568	9.257.864
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)		950.453	1.036.858
	Total	9.789.021	10.294.722

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto n^o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

			R$ mil
	ÓRGÃOS	Até nov.	Até dez.
20000	Presidência da República	27.262	27.437
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	473.560	481.612
25000	Ministério da Economia	67.300	67.411
26000	Ministério da Educação	351.502	356.380
32000	Ministério de Minas e Energia	56.369	56.582
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	20.663	21.632
36000	Ministério da Saúde	354.608	386.845
39000	Ministério da Infraestrutura	7.708.620	7.957.778
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	57.305	58.773
52000	Ministério da Defesa	3.543.434	3.966.005
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	6.444.749	6.533.933
54000	Ministério do Turismo	31.839	32.044
55000	Ministério da Cidadania	134.951	135.373
	Total	19.272.162	20.081.805

(1) Exclui emendas impositivas.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto n^o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

EMENDAS	Até nov.	Até dez.
Emendas Impositivas Individuais	8.140.479	9.143.740
Emendas Impositivas de Bancada	3.950.643	4.579.970
Total	12.091.122	13.723.710

ANEXO VI

(Anexo IX ao Decreto n^o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	182.589	158.148	140.452	156.543	148.128	159.827	945.687
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	63.973	65.253	65.460	65.166	66.184	87.039	413.075
CONCESSÕES E PERMISSÕES	639	588	2.085	2.240	2.772	84.318	92.642
COMPLEMENTO PARA O FGTS	475	1.364	971	938	739	811	5.298
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.137	2.203	2.176	2.113	2.192	3.251	14.072
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.900	3.316	3.635	3.379	3.614	3.898	21.742
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.855	13.531	6.127	13.108	13.496	6.120	65.236
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4	3.155	3.170	1.125	7.375	1.223	16.052
OPERAÇÕES COM ATIVOS	198	180	176	220	169	194	1.137
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	3.023	2.498	2.769	2.442	2.303	2.354	15.389
DEMAIS	5.653	8.523	4.272	6.097	8.703	6.135	39.382
TOTAL	275.445	258.758	231.294	253.370	255.675	355.170	1.629.713
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

(Anexo XII ao Decreto n^o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

	R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	jan. - dez.


1. RECEITA TOTAL	1.629.713
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)	945.736
1.2. Incentivos Fiscais	(49)
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	413.075
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB	270.950

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	288.095
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	211.076
2.2 Demais	77.019

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	1.341.617

4. DESPESAS	1.480.617
4.1 Benefícios Previdenciários	630.960
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	318.801
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	208.475
4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	322.381

5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)	(139.000)
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL	78.885
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	(217.885)

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(1.252)

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)	(140.252)

ANEXO VIII

(Anexo XIII ao Decreto n^o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

			R$ mil
	ÓRGÃOS	Até nov.	Até dez.
20000	Presidência da República	87.107	96.917
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.220.739	1.312.908
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	72.289	79.084
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	13.295	14.661
25000	Ministério da Economia	1.636.403	1.962.546
26000	Ministério da Educação	8.847.015	9.903.417
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.335.350	1.631.721
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	653	735
32000	Ministério de Minas e Energia	119.534	132.604
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	6.500	7.085
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	5.207	5.662
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	12.295	13.410
35000	Ministério das Relações Exteriores	464.646	496.393
36000	Ministério da Saúde	78.591.034	86.948.789
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	16.090	17.656
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	5.785	6.375
37000	Controladoria-Geral da União	17.396	19.129
39000	Ministério da Infraestrutura	93.084	101.808
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	9.105	9.782
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	3.303	3.634
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	12.110	13.167
44000	Ministério do Meio Ambiente	51.660	57.022
52000	Ministério da Defesa	8.343.308	9.208.881
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	148.427	160.371
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.737	2.970
54000	Ministério do Turismo	3.706	4.126
55000	Ministério da Cidadania	29.662.760	32.661.325
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.755	2.994
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	254	265
63000	Advocacia-Geral da União	79.242	79.754
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	19.845	21.965
	Total	130.883.634	144.977.156

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IX

(Anexo XIV ao Decreto n^o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

							R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO				PREVISTO		TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	210.417	233.667	209.799	231.236	233.686	361.812	1.480.617
Benefícios Previdenciários	92.857	101.467	95.364	101.899	113.040	126.333	630.960
Pessoal e Encargos Sociais	49.958	51.293	48.071	54.245	47.392	67.842	318.801
Outras Desp. Obrigatórias	36.747	43.067	25.753	31.871	30.704	40.333	208.475
Abono e Seguro Desemprego	11.710	9.437	6.505	9.692	9.877	9.609	56.831
Anistiados	27	25	24	30	40	128	275
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	41	168	108	200	156	228	900
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.729	10.096	9.852	9.937	9.975	10.300	59.888
Complemento para o FGTS	475	1.364	971	938	739	811	5.298
Créditos Extraordinários	2.164	237	194	244	993	993	4.824
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.578	3.031	1.508	1.387	1.551	1.350	10.405
Fabricação de Cédulas e Moedas	26	138	144	192	191	260	951
FUNDEB (Complem. União)	4.159	2.634	2.032	2.032	2.032	2.032	14.922
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	156	262	264	281	292	472	1.727
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.479	1.836	1.893	1.825	2.370	4.169	13.571
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)	247	13.412	430	455	541	987	16.072
Subsídios, Subvenções e Proagro	4.760	317	505	4.328	1.307	6.970	18.186
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	14	18	34	49	55	115	286
Transferência Multas ANEEL	67	171	169	150	136	237	930
Impacto Primário do FIES	116	-79	1.120	130	451	1.672	3.410
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	30.856	37.840	40.611	43.221	42.549	127.304	322.381
Emendas de Execução Obrigatória	197	930	984	3.427	2.428	5.757	13.724
Obrigatórias com Controle de Fluxo	19.680	22.837	23.517	23.280	24.531	31.133	144.977
Discricionárias	10.979	14.073	16.110	16.514	15.591	90.415	163.680

ANEXO X

(Anexo XVI ao Decreto n^o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)

								R$ mil
ÓRGÃOS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	771.679	771.679	0	387.632	1.159.311	684.510	-474.801
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.453.285	2.453.285	0	2.228.195	4.681.480	1.970.371	-2.711.109
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.680.425	3.330.425	-350.000	882.858	4.213.283	3.049.437	-1.163.846
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	178.161	178.161	0	87.499	265.660	178.161	-87.499
25000	Ministério da Economia	12.771.525	11.582.227	-1.189.298	3.496.729	15.078.956	10.333.702	-4.745.254
26000	Ministério da Educação (**)	23.513.761	23.513.761	0	10.351.127	33.864.889	20.754.282	-13.110.607
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.894.814	3.894.814	0	1.703.358	5.598.172	2.681.508	-2.916.664
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	42.291	42.291	0	15.939	58.230	30.883	-27.347
32000	Ministério de Minas e Energia	38.864.362	35.464.141	-3.400.221	326.046	35.790.187	798.763	-34.991.424
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	195.036	195.036	0	29.438	224.473	171.977	-52.496
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	165.579	165.579	0	42.722	208.301	130.857	-77.444
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	64.789	64.789	0	12.234	77.023	62.953	-14.070
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.642.639	1.642.639	0	117.643	1.760.282	1.442.226	-318.056
36000	Ministério da Saúde	19.398.374	20.098.374	700.000	7.635.768	27.734.142	19.478.978	-8.255.164
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	176.150	176.150	0	45.084	221.234	228.150	6.916
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	133.790	133.790	0	13.273	147.063	133.790	-13.273
37000	Controladoria-Geral da União	110.111	110.111	0	25.396	135.507	110.110	-25.397
39000	Ministério da Infraestrutura	860.597	860.597	0	327.951	1.188.548	718.132	-470.416
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	325.577	325.577	0	84.653	410.229	304.732	-105.497
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	45.000	45.000	0	6.453	51.453	41.118	-10.335
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	150.000	150.000	0	41.226	191.226	143.813	-47.413
44000	Ministério do Meio Ambiente	793.427	793.427	0	200.324	993.751	633.500	-360.251
52000	Ministério da Defesa	9.029.996	9.029.996	0	3.461.066	12.491.062	5.779.737	-6.711.325
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	3.127.156	3.127.156	0	3.962.176	7.089.331	1.649.818	-5.439.513
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	21.729	21.729	0	12.327	34.057	27.308	-6.749
54000	Ministério do Turismo	413.062	413.062	0	1.702.903	2.115.965	241.718	-1.874.247
55000	Ministério da Cidadania	3.979.828	3.979.828	0	2.583.500	6.563.328	3.298.121	-3.265.207
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	53.066	53.066	0	11.706	64.772	40.001	-24.771
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	9.000	9.000	0	26	9.026	7.600	-1.426
63000	Advocacia-Geral da União	450.000	450.000	0	115.036	565.036	440.302	-124.734
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	217.156	222.656	5.500	122.696	345.351	413.333	67.982
	SUBTOTAL	127.532.364	123.298.345	-4.234.018	40.032.982	163.331.327	75.979.891	-87.351.436
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	22.683.690	23.070.102	386.412	22.726.266	45.796.368	20.081.805	-25.714.563
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.143.740	9.143.740	0	10.005.879	19.149.619	9.143.740	-10.005.879
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	4.579.970	4.579.970	0	4.229.123	8.809.093	4.579.970	-4.229.123
	TOTAL	163.939.763	160.092.157	-3.847.606	76.994.250	237.086.407	109.785.406	-127.301.001
Obs: Dados SIAFI 11/11/2019

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019.

(**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XI

(Anexo XVII ao Decreto n^o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO

E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

								R$ mil
ÓRGÃOS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	103.291	96.917	-6.374	12.882	109.799	96.917	-12.882
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	928.263	922.327	-5.936	390.569	1.312.896	1.312.908	12
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	79.331	79.084	-247	7.791	86.876	79.084	-7.792
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	14.661	14.661	0	1.095	15.756	14.661	-1.095
25000	Ministério da Economia	1.543.375	1.962.546	419.171	107.386	2.069.932	1.962.546	-107.386
26000	Ministério da Educação	9.903.303	9.903.417	114	357.268	10.260.684	9.903.417	-357.267
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.244.827	1.209.098	-35.729	455.216	1.664.314	1.631.721	-32.593
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	735	735	0	57	792	735	-57
32000	Ministério de Minas e Energia	132.604	132.604	0	20.100	152.704	132.604	-20.100
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	7.085	7.085	0	567	7.652	7.085	-567
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	5.662	5.662	0	456	6.117	5.662	-455
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	13.410	13.410	0	1.116	14.526	13.410	-1.116
35000	Ministério das Relações Exteriores	553.094	496.393	-56.701	644	497.037	496.393	-644
36000	Ministério da Saúde	86.888.978	86.948.789	59.811	5.938.943	92.887.732	86.948.789	-5.938.943
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	17.656	17.656	0	1.384	19.041	17.656	-1.385
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	6.375	6.375	0	498	6.873	6.375	-498
37000	Controladoria-Geral da União	19.129	19.129	0	1.593	20.723	19.129	-1.594
39000	Ministério da Infraestrutura	101.808	101.808	0	87.280	189.088	101.808	-87.280
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	9.782	9.782	0	799	10.581	9.782	-799
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	3.634	3.634	0	275	3.910	3.634	-276
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	13.167	13.167	0	1.234	14.401	13.167	-1.234
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.162	57.022	-140	4.737	61.759	57.022	-4.737
52000	Ministério da Defesa	9.357.050	9.208.881	-148.169	2.025.793	11.234.674	9.208.881	-2.025.793
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	169.613	160.371	-9.242	21.384	181.755	160.371	-21.384
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.970	2.970	0	243	3.212	2.970	-242
54000	Ministério do Turismo	4.126	4.126	0	340	4.466	4.126	-340
55000	Ministério da Cidadania	32.661.325	32.661.325	0	42.706	32.704.031	32.661.325	-42.706
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.994	2.994	0	264	3.259	2.994	-265
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	320	265	-55	7	272	265	-7
63000	Advocacia-Geral da União	85.265	79.754	-5.511	10.041	89.795	79.754	-10.041
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.992	21.965	18.973	1.388	23.353	21.965	-1.388
	TOTAL	143.933.987	144.163.952	229.965	9.494.056	153.658.008	144.977.156	-8.680.852
Obs: Dados SIAFI 11/11/2019

(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XII

(Anexo XVIII ao Decreto n^o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

								R$ 1,00
			Despesas Discricionárias					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
			PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	96.917.324	68.814.507	750.000	0	771.679.117	841.243.624	938.160.948
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	922.326.976	0	466.307.271	155.865.121	2.453.285.354	3.075.457.746	3.997.784.722
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	79.084.122	1.341.397.729	25.270.774	0	3.330.424.733	4.697.093.236	4.776.177.358
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	14.661.225	0	0	0	178.161.281	178.161.281	192.822.506
25000	Ministério da Economia	1.962.545.720	28.350.000	15.530.000	0	11.582.226.957	11.626.106.957	13.588.652.677
26000	Ministério da Educação	9.903.416.861	30.000.000	417.410.409	959.230.816	22.476.903.077	23.883.544.302	33.786.961.163
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.209.098.233	0	115.876.639	573.408.415	3.894.813.937	4.584.098.991	5.793.197.224
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	735.035	0	0	0	42.290.751	42.290.751	43.025.786
32000	Ministério de Minas e Energia	132.604.435	63.075.070	0	0	35.464.141.159	35.527.216.229	35.659.820.664
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	7.084.741	14.622.432	0	0	195.035.506	209.657.938	216.742.679
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	5.661.589	0	0	0	165.579.053	165.579.053	171.240.642
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	13.409.983	0	0	0	64.788.708	64.788.708	78.198.691
35000	Ministério das Relações Exteriores	496.392.754	0	0	0	1.642.638.959	1.642.638.959	2.139.031.713
36000	Ministério da Saúde	86.948.789.309	505.544.900	5.311.010.773	1.860.270.243	20.098.374.259	27.775.200.175	114.723.989.484
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	17.656.205	0	0	0	176.150.000	176.150.000	193.806.205
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	6.374.629	0	0	0	133.790.000	133.790.000	140.164.629
37000	Controladoria-Geral da União	19.129.490	0	0	0	110.110.577	110.110.577	129.240.067
39000	Ministério da Infraestrutura	101.807.570	8.440.827.870	1.015.200	278.907.130	860.596.719	9.581.346.919	9.683.154.489
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	9.782.378	38.523.186	84.800	0	325.576.814	364.184.800	373.967.178
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	3.634.431	0	0	0	45.000.000	45.000.000	48.634.431
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	13.167.221	0	0	0	150.000.000	150.000.000	163.167.221
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.021.885	0	3.650.000	0	793.426.864	797.076.864	854.098.749
52000	Ministério da Defesa	9.208.880.656	4.734.639.769	259.332.344	0	9.029.995.603	14.023.967.716	23.232.848.372
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	160.370.851	7.519.389.940	1.657.771.708	698.153.158	3.127.155.669	13.002.470.475	13.162.841.326
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.969.856	0	0	0	21.729.456	21.729.456	24.699.312
54000	Ministério do Turismo	4.125.814	77.009.382	212.498.653	24.628.521	413.062.172	727.198.728	731.324.542
55000	Ministério da Cidadania	32.661.325.068	207.907.206	591.245.391	19.506.240	3.979.827.983	4.798.486.820	37.459.811.888
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.994.047	0	0	0	53.066.291	53.066.291	56.060.338
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	265.000	0	0	0	9.000.001	9.000.001	9.265.001
63000	Advocacia-Geral da União	79.753.962	0	0	0	450.000.000	450.000.000	529.753.962
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.964.735	0	65.986.158	10.000.000	222.655.817	298.641.975	320.606.710
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	0	0	0	0	0
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	0	0	0	0
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)	0	0	0	0	18.125.251.588	18.125.251.588	18.125.251.588
	Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)	0	0	0	0	1.036.858.280	1.036.858.280	1.036.858.280
	Total da Avaliação Extemporâneo de Novembro de 2019	144.163.952.105	23.070.101.991	9.143.740.120	4.579.969.644	141.423.596.685	178.217.408.440	322.381.360.545

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

Conteudo atualizado em 15/04/2022