Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.107, de 6.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.107, de 6.11.2019 - Decreto nº 10.107, de 6.11.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Ficam transferidas as seguintes competências do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo:

I - política nacional de cultura;

II - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;

III - regulação dos direitos autorais;

IV - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

V - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e

VI - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal.


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