Artigo 4 - Decretos (2014) - 8.364, de 17.11.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.364, de 17.11.2014 - 8.364, de 17.11.2014 Publicado no DOU de 18.11.2014 Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.




Artigo 4



Art. 4º O Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte , proposto por seu Presidente, deverá ser aprovado por maioria simples.