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Decretos




Decretos - 8.364, de 17.11.2014 - 8.364, de 17.11.2014 Publicado no DOU de 18.11.2014 Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.




Artigo 5



Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 19/04/2024