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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 19/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007.
Brasília, 17 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Guilherme Afif Domingos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2014
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