Artigo 9 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.085, de 5.11.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.085, de 5.11.2019 - Decreto nº 10.085, de 5.11.2019




Artigo 9



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Art. 9º  As despesas decorrentes das ações do Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e do Projeto João do Pulo correm à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos órgãos envolvidos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.


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