Decreto nº 6.554/2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica instituída a Medalha do Mérito Previdenciário Eloy Chaves, destinada a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, merecedoras do reconhecimento público por terem prestado contribuições relevantes à consolidação dos regimes de previdência social no Brasil. 

Art. 2^o  A outorga da Medalha dar-se-á por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da Previdência Social, ouvida a Comissão de que trata o art. 3^o. 

§ 1^o  A entrega da Medalha será realizada, preferencialmente, no dia 24 de janeiro de cada ano, data em que se comemora o aniversário da Previdência Social no Brasil. 

§ 2^o  A Medalha será acompanhada do respectivo diploma assinado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, conforme modelo e características a serem definidas pela Comissão de que trata o art. 3^o. 

Art. 3^o  A apreciação do mérito dos indicados para recebimento da Medalha será feita por Comissão presidida pelo Ministro de Estado da Previdência Social e integrada pelas seguintes autoridades:

I - do Ministério da Previdência Social:

a) Secretário-Executivo;

b) Secretário de Políticas de Previdência Social;

c) Secretário de Previdência Complementar; e

d) Consultor Jurídico;

II - Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

III - Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. 

§ 1^o  Os membros da Comissão não perceberão qualquer remuneração e os seus serviços serão considerados relevantes.  

§ 2^o  Caberá ao Ministro de Estado da Previdência Social baixar os atos necessários ao funcionamento da Comissão.  

Art. 4^o  Em caso de distinção post mortem, a Medalha será entregue ao cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente direto, ou pessoa designada pela família do agraciado.  

Art. 5^o  As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria do Ministério da Previdência Social. 

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de setembro  de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2008