Artigo 11 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019 - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019




Artigo 11



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Art. 11.  Das decisões do CRSNSP poderão ser opostos apenas embargos de declaração e interpostos pedido de revisão, na forma de seu Regimento Interno.

§ 1º  Os embargos de declaração não terão efeito suspensivo.

§ 2º  Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração.


Conteudo atualizado em 19/05/2021