Artigo 12 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019 - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019




Artigo 12



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Art. 12.  Findo o julgamento e adotadas as providências a cargo do CRSNSP, os autos serão remetidos para a Susep para o cumprimento da decisão.


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