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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 02/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O Comitê Federal de Assistência Emergencial se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1º O Comitê Federal de Assistência Emergencial deliberará por meio de resoluções.
§ 2º O quórum de aprovação do Comitê Federal de Assistência Emergencial é de maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Federal de Assistência Emergencial terá o voto de qualidade em caso de empate.