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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 9.898, DE 2 DE JULHO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA
Art. 1º O Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 3º Este Decreto entra em vigor trezentos e noventa dias após a data de sua publicação." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.720, de 1º de março de 2019 .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2019 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 25/12/2025
