Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.884, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.884, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.884, de 27. 6.2019




Artigo 6



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Art. 6º  A Secretaria-Executiva da Junta de Execução Orçamentária e da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira será exercida pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.


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