Artigo 4 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.879, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.879, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.879, de 27. 6.2019




Artigo 4



Art. 4º  As associações de que tratam os incisos V e VI do caput do art. 3º poderão indicar novo conselheiro e novo suplente no curso do mandato, nas seguintes situações:

I - vacância do titular e do suplente; e

II - a pedido da entidade ou da chapa que os indicou.

Parágrafo único.  Na hipótese de que trata o caput, os membros titulares ou suplentes substitutos exercerão o mandato pelo prazo remanescente.


Conteudo atualizado em 07/06/2021