Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019




Artigo 5



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Art. 5º  Incumbe ao Presidente do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética:

I - convocar e presidir as reuniões do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética;

II - manifestar voto próprio e de qualidade, em caso de empate, nas deliberações do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética;

III - coordenar a organização de consultas públicas e divulgar antecipadamente as propostas; e

IV - encaminhar relatórios de acompanhamento periodicamente ao Conselho Nacional de Política Energética.


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