Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019




Artigo 6



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Art. 6º  O Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética poderá instituir comitês técnicos com o objetivo de:

I - elaborar estudos de impacto regulatório para a definição de níveis máximos de consumo ou níveis mínimos de eficiência energética de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País;

II - propor regulamentação específica para cada tipo de aparelho e máquina consumidora de energia ainda não regulamentado; e

III - propor revisão de regulamentação específica já implementada para máquinas e aparelhos consumidores de energia.


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