Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019




Artigo 7



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Art. 7º  Os comitês técnicos:

I - serão compostos na forma de ato do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética;

II -não poderão ter mais de cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitados a cinco operando simultaneamente.


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