Artigo 4 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.829, de 10. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.829, de 10. 6.2019 - Decreto nº 9.829, de 10. 6.2019




Artigo 4



Art. 4º  Compete ao Consipam:

I - estabelecer diretrizes e prioridades para a condução das ações de implementação do Sipam;

II - estabelecer diretrizes para a integração e a difusão das informações coletadas pelo Sipam e da sua produção de conhecimento;

III - deliberar sobre as propostas do orçamento anual, de créditos adicionais e do plano plurianual para os programas e projetos integrantes do Sipam;

IV - propor medidas com vistas à articulação e ao intercâmbio das ações do Sipam com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas;

V - acompanhar a implementação e avaliar os resultados das ações desenvolvidas pelos programas e projetos integrantes do Sipam;

VI - deliberar previamente sobre proposta de tratado, acordo, convênio ou compromisso internacional e sobre a contratação de empréstimo interno e externo para os programas e projetos integrantes do Sipam;

VII - aprovar proposta sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Sipam; e

VIII - aprovar o seu regimento interno.


Conteudo atualizado em 12/06/2021