Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.809, de 30. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.809, de 30. 5.2019 - Decreto nº 9.809, de 30. 5.2019




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 09/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2o  Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto no 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV a este Decreto.


Conteudo atualizado em 09/03/2021