Artigo 24 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.794, de 14. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.794, de 14. 5.2019 - Decreto nº 9.794, de 14. 5.2019




Artigo 24



×Conteúdo atualizado em 09/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 24.  O Decreto nº 9.215, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:            (Revogado pelo Decreto nº 10.031, de 2019)      (Vigência)

Art. 8º-A  A Imprensa Nacional não publicará atos de nomeação e designação que dependam de autorização prévia da Casa Civil da Presidência da República caso a autorização não conste de sistema eletrônico.” (NR) 

Normas complementares


Conteudo atualizado em 09/03/2021