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Art. 8º do Decreto nº 9.773/2019



Decretos - Decreto nº 9.773, de 30. 4.2019 - Decreto nº 9.773, de 30. 4.2019




Artigo 8



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Art. 8º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.410, de 2018:

I - os incisos I e II do caput do art. 1º;

II - do caput do art. 2º:

a) as alíneas “a”, “b” e “d” do inciso I;

b) a alínea “a” do inciso II; e

c) os itens “1” e “2” da alínea “b” do inciso II;

III - o inciso IV do caput do art. 7º;

IV - o art. 3º;

V - o art. 4º;

VI - o art. 6º;

VII - o art. 8º ao art. 12; e

VIII - o art. 15.


Conteudo atualizado em 16/06/2021