Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.762, de 11. 4.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.762, de 11. 4.2019 - Decreto nº 9.762, de 11. 4.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Os veículos automotores acessíveis terão as medidas internas e os equipamentos de segurança e de acessibilidade adequados ao transporte de pessoas com deficiência, observadas as resoluções  do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, as normas técnicas nacionais e internacionais de segurança no transporte de pessoas em cadeira de rodas em veículos automotores e a legislação específica destinada a veículos automotores.


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