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- Decreto nº 10.176, de 16.12.2019
- Decreto nº 10.175, de 13.12.2019
- Decreto nº 10.174, de 13.12.2019
- Decreto nº 10.173, de 13.12.2019
- Decreto nº 10.172, de 11.12.2019
Artigo 100
Art. 100. Ao Departamento de Orçamento de Estatais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
Art. 100. Ao Departamento de Orçamento e de Informações de Estatais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência
I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos orçamentos das empresas estatais, (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
II - acompanhar a execução orçamentária das empresas estatais; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
II - acompanhar a execução orçamentária das empresas estatais; (Redação dada pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência
III - coordenar questões relacionadas com gestão da informação de empresas estatais. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
III - coordenar os sistemas de informações das empresas estatais sob responsabilidade da Secretaria; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência
IV - articular-se com os órgãos centrais e setoriais dos demais sistemas de informações federais. (Incluído pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência