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Artigo 115
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Art. 115. À Secretaria-Executiva do CZPE compete exercer as competências estabelecidas no art. 4º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008 .
Art. 115. À Secretaria-Executiva do CZPE compete exercer as competências estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
