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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 08/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 ;
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.695, de 30 de janeiro de 2019 :
a) o art. 1º ao art. 4º ; e
b) o Anexo I ao Anexo IV ;
III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019 :
a) o art. 13 ao art. 15 ; e
b) o Anexo X e o Anexo XI ; e
IV - o inciso XIII ao inciso XVII do caput do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 .