Art. 60 do Decreto nº 9.745/2019: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 9.745, de 8. 4.2019 - Decreto nº 9.745, de 8. 4.2019

Artigo 60

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Art. 60. À Subsecretaria de Assuntos Fiscais compete:

I - orientar e supervisionar a elaboração periódica da necessidade de financiamento do Governo central, inclusive de longo prazo;

II - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com a projeção e o acompanhamento da receita pública da União;

III - acompanhar e avaliar as projeções sobre o comportamento das despesas obrigatórias da União, e supervisionar o processo de elaboração, programação orçamentária e modificação de seus orçamentos;

IV - acompanhar e indicar a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira caso se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do exercício, conforme disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 ; e

IV - acompanhar e indicar a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, caso se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do exercício, conforme o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000; (Redação dada pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

V - propor o aperfeiçoamento das classificações orçamentárias da receita pública da União.

~~V - propor o aperfeiçoamento das classificações orçamentárias da receita pública da União; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência~~

~~VI - elaborar os relatórios fiscais periódicos. (Incluído pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência~~

Conteudo atualizado em 08/05/2023