Decreto nº 9.698/2019 - Decreto nº 9.698, de 31. 1.2019

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.698, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019 (Vigência)

Texto para impressão

Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

II - ................................................................................................................................

a) Subchefia de Ação Governamental;

..................................................................................................................................” (NR)

“ Art. 12. À Subchefia de Ação Governamental compete:

..................................................................................................................................” (NR)

“ Art. 13. Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República competem, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Ação Governamental, a análise de propostas e a condução de atividades de coordenação da ação governamental nas áreas de:

..................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2019 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2019 - Edição extra Nº 22-A

ANEXO

( Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019 )

“ a) . .............................................................................................................................

...........................................................................................................................
SECRETARIA ESPECIAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS	1	Secretário Especial	NE
	7	Assessor Especial da Presidência da República	DAS 102.6
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3

SUBCHEFIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	10	Assessor	DAS 102.4
	7	Assessor Técnico	DAS 102.3
	3	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	3	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente	FCPE 102.2
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Chefe	DAS 101.2

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
...............................................................................................................................

.................................................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 24/11/2025