Artigo 8 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.691, de 25. 1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.691, de 25. 1.2019 - Decreto nº 9.691, de 25. 1.2019




Artigo 8



×Conteúdo atualizado em 09/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 8º  A participação no Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e no Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


Conteudo atualizado em 09/06/2021